CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 475

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)

§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Despedida Imotivada no Trabalho: O Que o Artigo 475 da CLT Diz

O artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que haja um motivo justo para isso. Em termos simples, ele estabelece o que acontece quando o empregado é demitido sem justa causa.

Pontos Chave:

Direito do Empregado: O empregado demitido sem justa causa tem direito a receber todas as verbas rescisórias. Isso inclui:
- Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão).
- Aviso prévio (indenizado ou trabalhado), que é o período de comunicação da demissão.
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço constitucional.
- Décimo terceiro salário proporcional.
- Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a aplicação da multa de 40% sobre o saldo total.
- Direito ao seguro-desemprego, desde que preencha os requisitos legais.
Responsabilidade do Empregador: O empregador, ao realizar a dispensa imotivada, assume a responsabilidade pelo pagamento de todas essas verbas. O não pagamento ou o pagamento incorreto pode gerar ações trabalhistas e outras penalidades.
Sem Necessidade de Justificativa: A dispensa imotivada não exige que o empregador apresente um motivo específico para a demissão. Essa é uma prerrogativa do empregador, mas que vem acompanhada das obrigações financeiras mencionadas.
Objetivo do Artigo: O artigo 475 visa proteger o trabalhador em situações de desemprego involuntário, garantindo que ele receba os direitos acumulados durante o período de contrato e tenha um suporte financeiro para se recolocar no mercado de trabalho.

Em Resumo:

Se um empregado é demitido sem que ele tenha cometido nenhuma falta grave, a lei garante que ele terá direito a receber todo o dinheiro que lhe é devido pela empresa, além de poder acessar o seguro-desemprego. Essa norma assegura que o fim do contrato de trabalho, quando por decisão do patrão, não deixe o trabalhador desamparado.